Regulamento Eleitoral

Associação de Hotéis e Resorts de Angola – (AHRA)
Regulamento Eleitoral

Capítulo I – Disposições gerais

Artigo 1º – Objecto do Regulamento

  1. O presente regulamento contém as normas a que deve obedecer o processo eleitoral para as eleições dos órgãos sociais da AHRA – Associação de Hotéis e Resorts de Angola, com vista ao provimento de cargos na Mesa da Assembleia Geral, Direcção e no Conselho Fiscal.
  2. O Regulamento Eleitoral deve ser aprovado em Assembleia de membros inscritos da Associação, mediante proposta da Comissão Instaladora constituída ou da Direcção.

 

Artigo 2º – Princípios eleitorais

Constituem princípios eleitorais os seguintes:

  1.    As eleições para os órgãos sociais da AHRA obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões.
  2. As listas de candidatos devem ser propostas por, pelo menos, dez membros da Associação.
  3.  Independência e Isenção dos órgãos eleitorais.
  4. Os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto, por um período de três anos, sendo permitida a reeleição do mesmo associado para qualquer cargo para mais mandatos consecutivos ou interpolados.
  5. Todos os associados, devidamente inscritos na associação, têm direito a eleger e a ser eleitos.
  6.  Nenhum associado pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais do que um Órgão Social.
  7. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência.

Artigo 3º – Dos Órgãos Eleitorais

  1.  A condução do processo eleitoral é da responsabilidade de uma Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros, inscritos ou não na Associação, sendo um Presidente e quatro vogais, eleitos pela Comissão Instaladora ou da Direcção.
  2. Compete à comissão eleitoral:                                                                                                                                                                                                                                                                a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente                              regulamento;                                                                                                                      b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas;                              c) Organizar o processo de sorteio e publicidade das listas de candidaturas;                    d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral;                                                                e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento.
  3. Os pedidos de informação, protestos, reclamações ou outras formas de impugnação apresentados no decorrer do acto eleitoral serão prestados e decididos, em primeira instância, pela Comissão Eleitoral.
  4. Das deliberações tomadas pela Comissão Eleitoral cabe recurso para uma Comissão de Recurso Eleitoral composta por 3 (três) membros, inscritos ou não na Associação,   sendo um Presidente e 2 (dois) vogais, eleitos pela Comissão Instaladora ou pela     Direcção.
  5. Salvo previsão diferente neste regulamento, os órgãos eleitorais devem tomar as suas decisões no prazo de 3 (três) dias.
  6.  As decisões tomadas pela Comissão de Recurso Eleitoral são definitivas.
  7. Todos os prazos indicados no presente regulamento são contados por dias de calendário.

 

Capítulo II – Da Capacidade Eleitoral e das Listas Eleitorais 

Artigo 4º – Capacidade Eleitoral Activa

Cada associado no pleno gozo dos seus direitos pode eleger e tem direito a um voto.

Artigo 5º – Capacidade Eleitoral Passiva

Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artigo 6º – Listas Eleitorais

  1.  A Comissão Eleitoral deve elaborar listas eleitorais, nas quais constem todos os associados com direito a voto.
  2. As listas eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, publicada na sede da Associação, em locais a indicar pela Comissão Eleitoral, em cada uma das províncias e publicado no sítio da Associação na Internet, para consulta, a partir da data da publicação da convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral.
  3. Todos os associados podem reclamar, por escrito, da omissão ou inclusão de qualquer associado nos cadernos eleitorais e as reclamações devem dar entrada na sede da associação, até 15 (quinze) dias antes da data designada para a Assembleia Geral Eleitoral.
  4.  A Comissão Eleitoral delibera sobre as reclamações, apresentadas nos termos do número anterior, até 10 (dez) dias antes do acto eleitoral.
  5.  As listas eleitorais definitivas compreenderão os associados admitidos na AHRA, até ao prazo previsto no n.º 4 do presente artigo.

 

Capítulo III – Candidaturas

Artigo 7º – Apresentação das Listas de Candidatura

  1.  Cada lista de candidatura deverá abranger candidatos para as eleições à mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal.
  2. As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos:                                                                                                                                                                                              a) Um presidente, um vice-presidente e um secretário para a mesa da assembleia-geral;
    b) Um presidente, três vice-presidentes, um Tesoureiro e seis vogais efectivos para a direcção;
    c) Um presidente, um vice-presidente e um vogal efectivo para o conselho fiscal.
  3. Cada um dos órgãos deve indicar 2 (dois) membros suplentes.
  4. Cada pessoa colectiva deverá designar, por escrito, a individualidade que a representará no exercício do cargo a que se propõe.
  5. Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se por mais do que uma lista e para mais de um cargo electivo.
  6.  Cada lista de candidatura deverá indicar o seu mandatário de lista, pessoa singular que a representará em todos os actos do processo eleitoral.

Artigo 8º – Prazo de Apresentação das Listas de Candidatura

As listas são apresentadas ao presidente da Comissão Eleitoral até aos 35 dias prévios à realização do acto eleitoral, que as fará de imediato a entrega aos restantes membros da comissão eleitoral.

Artigo 9º – Requisitos Formais

  1. As listas são de formato, cor e tipo de papel igual para todas as candidaturas, devendo conter a distribuição dos candidatos pelos cargos, os quais são identificados por ordem alfabética, obedecendo ao modelo que for aprovado pela Comissão Eleitoral.
  2.  Cada lista deve abranger todas as posições elegíveis e respectivos suplentes.
  3.  Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de acção dos candidatos, que ficará, obrigatoriamente, disponível para consulta por todos os associados, na sede da associação, nos locais designados nas províncias e no sítio da Associação na Internet.

Artigo 10º – Falta de Candidaturas

Se, findo o prazo fixado no artigo 8.º, não tiverem sido apresentadas ao presidente da Comissão Eleitoral qualquer lista de candidatura, deverá a Comissão Instaladora ou a Direcção elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo.

Artigo 11º – Regularidade das Listas de Candidaturas

  1.  A Comissão Eleitoral aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 48 horas seguintes à sua recepção.
  2.  Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o mandatário que esta tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 3 dias a contar da notificação.
  3.  Constitui motivo de rejeição das listas:

a) A sua apresentação fora do prazo previsto no artigo 8.º;
b) Havendo irregularidades na apresentação das listas, não serem corrigidas no                            prazo estipulado no n° 2 do presente artigo.

Artigo 12º – Sorteio e Publicidade das Listas

  1.  Admitidas as listas, a Comissão Eleitoral procederá, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto.
  2.  O sorteio será feito na presença dos mandatários indicados por cada lista candidata que comparecerem na data, hora e no local designado para o efeito, sendo para tal contactados por escrito.
  3.  Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A.
  4.  Com a aceitação definitiva, as listas são afixadas na sede da associação e nos locais designados, e publicadas no sítio da associação para acesso a todos os associados.

 

Capítulo IV – Campanha Eleitoral

Artigo 13º – Período da Campanha Eleitoral

O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições.

Artigo 14º – Meios e Acções de Divulgação

As listas de candidatura poderão realizar todos os meios lícitos de campanha eleitoral para divulgação dos seus programas junto do eleitorado.

 

Capítulo V – Organização da Votação e do Acto Eleitoral

Artigo 15º – Boletim de Voto e Forma de Votação

  1. Os boletins de voto terão forma rectangular e serão impressos em papel da mesma qualidade e formato e nele devem constar todas as listas admitidas a sufrágio.
  2. No boletim de voto as listas vêm indicadas por ordem alfabética, seguida de um quadrado à frente para se assinalar com uma cruz a escolha de cada uma.
  3. Até 15 dias antes do acto eleitoral serão enviados a cada eleitor que o solicite os boletins de voto contendo todas as listas admitidas a sufrágio, independentemente da sua distribuição nos locais de voto, para que estes possam proceder à votação por correspondência.
  4. A votação é sempre directa e secreta.
  5. Iniciada a votação, cada eleitor associado, depois de identificado, assinará a folha de votantes, recebe o boletim de voto, procede ao seu preenchimento e insere-o na respectiva urna de voto.
  6. Os votos por correspondência devem ser recebidos até à véspera do dia das eleições, na sede da Comissão Eleitoral.
  7. A Comissão Eleitoral registarão a entrada diária dos votos por correspondência, os quais devem ser ordenados por número de associado e devidamente guardados.
  8. Os votos por correspondência serão escrutinados em primeiro lugar.

 

Artigo 16º – Composição das Mesas de Voto

  1. O acto eleitoral irá decorrer perante a assembleia geral eleitoral.
  2. Em todas as mesas de voto tem assento um delegado de cada lista candidata, que a representa, fiscalizando todos os actos do processo de votação.
  3. A presidência da mesa de voto é assegurada por um dos membros da Comissão Eleitoral.
  4. Os secretários da mesa e os representantes a que se refere o número dois do presente artigo actuam como escrutinadores.
  5. Todos os membros da mesa devem estar presentes no acto de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

 

Artigo 17º – Abertura da Votação

  1. A votação decorrerá no mesmo dia e período de tempo conforme fixado no aviso convocatório.
  2. A assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.

 

Artigo 18º – Votação Presencial

  1. A pessoa que represente o associado no exercício do direito de voto, deve apresentar declaração ou carta comprovativa do mandato para o efeito, assinada por quem obrigue o associado e tenha poderes para o acto, podendo os presidentes das mesas de voto decidir sobre o direito de voto, no caso de insuficiência ou ausência da respectiva declaração.
  2. No caso de associados que sejam pessoas colectivas em relação de domínio ou de grupo, o mesmo representante só poderá, na mesma assembleia eleitoral, representar até ao máximo de 3 associados.

 

Artigo 19º – Votação por Correspondência

  1. É permitido o voto por correspondência postal, por processo a definir pela comissão eleitoral, para que seja mantida a forma directa e secreta da votação.
  2. O associado que fizer uso deste direito, fará a inserção dos boletins de voto em envelope fechado com a identificação do associado, número de inscrição e morada, com a menção, “contém boletins de voto”.
  3. O envelope, mencionado no número anterior, deve ser inserido noutro de maiores dimensões, onde deverá também ser inserida declaração, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, informando que aqueles boletins foram preenchidos pelos representantes da empresa com poderes para o acto, sem remetente e dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral e com a morada da sede desta.
  4. No caso de ter sido realizada a votação por correspondência e presencialmente, para além do levantamento do auto de ocorrência respectivo, será apenas contabilizado o voto presencial, ficando fechado e separado o voto por correspondência.

 

Capítulo VI – Apuramento Eleitoral
Artigo 20º – Contagem dos Votos 

  

  1. Encerrada a votação, o presidente da Comissão Eleitoral mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.
  2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados.
  3. Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
  4. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos secretários, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
  5. O resultado do apuramento eleitoral será registado em acta que será assinada por todos os componentes da mesa da assembleia eleitoral respectiva, considerando-se eleita a lista sobre a qual tenha recaído o maior número de votos.
    No caso de empate entre as listas mais votadas, o acto eleitoral repetir-se-á em dada a designar pela Comissão Eleitoral, nos trinta dias seguintes, ouvidos os mandatários dessas listas e apenas com a sua participação, sendo eleita a que obtenha mais votos.

 

Artigo 21º – Votos Regularmente Emitidos e Nulidade dos Boletins de Voto

  1. Consideram-se votos regularmente emitidos aqueles em cujo boletim de voto contenha uma cruz num único dos quadrados destinados a identificar a lista escolhida, ou o boletim do voto que não contenha qualquer tipo de escrito ou cruz, o qual será contado como voto branco.
  2. Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham quaisquer anotações, sinais, rasuras ou tenham votações em mais de uma lista para o mesmo órgão social.

Artigo 22º – Acta Eleitoral

Da acta elaborada pela mesa da assembleia-geral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos:

a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas;
b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação;
c) As deliberações tomadas pela mesa;
d) O número dos associados com direito de voto e aqueles que o exerceram;
e) O número de associados que votaram por correspondência;
f) O número de votos obtidos por cada lista;
g) O número de votos em branco e votos nulos;
h) Eventuais reclamações e protestos;
i) As assinaturas de todos os componentes da mesa respectiva.

Artigo 23º – Afixação dos Resultados

  1. Para a eleição dos órgãos sociais da AHRA será eleita a lista candidata que tiver mais votos para cada um dos órgãos.
  2. Após a contagem final pela Comissão Eleitoral, os resultados da votação serão imediatamente divulgados e afixados, no prazo máximo de 24 horas, na sede da Comissão Eleitoral, da Comissão Instaladora e nos locais designados para o efeito, contendo tal documento a assinatura do presidente da Comissão Eleitoral.

 

Capítulo VII – Recurso do Acto Eleitoral

 Artigo 24º – Recurso do Resultado Eleitoral

  1. O recurso da decisão final de apuramento dos resultados divulgados é apresentado por escrito ao presidente da Comissão Eleitoral e deve ser acompanhado das provas necessárias, no prazo máximo de 3 dias a contar da realização do acto eleitoral, que fará a sua entrega à Comissão Eleitoral.
  2. Recebido o recurso, a Comissão Eleitoral reúne nos 5 dias imediatos à recepção do recurso.
  3. A Comissão Eleitoral rejeita o recurso se não houver prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente.
  4. Da decisão tomada, cabe recurso para a Comissão de Recurso Eleitoral que decide como última instância.
  5. Se for julgado procedente o recurso repete-se o acto eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão da deliberação, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão emitida sobre o recurso.
  6. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do acto eleitoral.

 

Capítulo VIII – Posse 

Artigo 25º – Acto de Tomada de Posse

  1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data da tomada de posse.
  2. A posse tem lugar na data que for designada pela Comissão Eleitoral, no prazo de quinze dias a contar da divulgação dos resultados definitivos,
  3. Nas primeiras eleições é da competência do presidente da Comissão Eleitoral, dar posse aos membros efectivos e suplentes eleitos para os cargos associativos, sendo, nas eleições seguintes, da competência do Presidente da Mesa dar posse aos membros efectivos e suplentes eleitos.
  4. O acto de posse é formalizado no Livro de Posse da Associação

 

Capítulo IX – Disposições Finais

 
Artigo 26º – Alterações ao regulamento

Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em assembleia geral de associados inscritos.
 

Artigo 27º- Entrada em Vigor

 
O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.