Estatutos

ESTATUTOS
AHRA

Denominação Social
AHRA – Associação dos Hotéis & Resorts de Angola – Associação Empresarial

Estrutura Jurídica

Associação Empresarial sem fins lucrativos de âmbito nacional, tem por objectivo a promoção do desenvolvimento das atividades hoteleiras nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e outros, devendo assegurar aos seus associados uma crescente participação nas decisões e nos programas que com essas atividades se relacionem.
É o elo de ligação entre os agentes privados e o sector público, devendo valorizar e defender a atividade que representa, celebrar convenções coletivas de trabalho, prestar o apoio e informação solicitada, fomentar estudos dos problemas relativos ao sector, contribuindo para o desenvolvimento sustentado da hotelaria e turismo de Angola.

ESTATUTOS
CAPÍTULO PRIMEIRO
(Designação, objectivo, âmbito e atribuições)

ARTIGO PRIMEIRO
(Designação)

A Associação adota a denominação de AHRA – Associação de Hotéis e Resorts de Angola e é uma Associação Empresarial sem fins lucrativos constituída ao abrigo da Lei e rege-se pelos presentes Estatutos.

ARTIGO SEGUNDO
(Área, Sede e Duração)

1. A AHRA tem âmbito nacional, a sua sede é em Luanda.
2. Por deliberação da Assembleia Geral, a AHRA poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação Provincial.
3. A mudança de sede dentro da mesma localidade é da competência da Assembleia Geral.
4. A duração da Associação será por tempo indeterminado.

1. Associação Empresarial sem fins lucrativos de âmbito nacional, tem por objectivo a promoção do desenvolvimento das atividades de hotelaria nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e outros, devendo assegurar aos seus associados uma crescente participação nas decisões e nos programas que com essas atividades se relacionem.
2. É o elo de ligação entre os agentes privados e o sector público, devendo valorizar e defender a atividade que representa, celebrar convenções coletivas de trabalho, prestar apoio e informação solicitada, fomentar estudo dos problemas relativos ao sector, contribuindo para o desenvolvimento sustentado do turismo de Angola.
3. A AHRA representará os seus associados e assegurará a sua representação em todos os organismos, privados e públicos, que, por lei ou convite, lhe seja atribuída.
4. A AHRA tem como fim a defesa e a promoção dos interesses dos empresários seus associados.
5. Promover a dignificação do sector empresarial.
6. Criar um Gabinete de Formação Profissional, promovendo o lançamento de iniciativas centradas em torno de áreas estratégicas da formação profissional de âmbito hoteleiro;
7. Criar o Gabinete de Apoio ao Empresário, cuja principal missão consistirá em apoiar os empresários e outros agentes económicos interessados em investir em Angola na área da hotelaria;
8. Participar e estruturar a realização de seminários, congressos, feiras e exposições em articulação com outras entidades organizadoras, dentro e fora do País;
9. Adotar as medidas necessárias de modo a assegurar um ambiente de concorrência saudável entre associados, designadamente, mediante a promoção de diligências adequadas à criação e manutenção de práticas leais de posicionamento no mercado.
10. Apoio e assistência às empresas associadas, nomeadamente através de diagnósticos de necessidade de formação e ações de formação profissional dos seus empregados e ações de consultoria;
11. Promover a aquisição por parte das empresas de capacidade para a inovação nomeadamente, nos serviços, nas tecnologias de informação, nos materiais, nas energias e nos produtos da indústria agroalimentar;
12. Defender e promover os direitos e interesses dos associados, privilegiando o espírito coletivo;
13. Favorecer e incrementar o bom entendimento e solidariedade entre os seus membros, com vista designadamente, ao desenvolvimento e ao fortalecimento do ramo de atividade económica em que se integram;
14. Apoiar quaisquer Ações de animação e eventos de interesse relevante para os fins da Associação;
15. Prosseguir outras atividades deliberadas em Assembleia Geral e que visem a defesa dos interesses das empresas;
16. Com vista à concretização dos mesmos objetivos poderá a Associação, nos termos e condições a deliberar em Assembleia Geral contrair empréstimos junto de terceiros ou dos seus Associados, bem como apresentar candidaturas a financiamentos públicos.

ARTIGO QUARTO
(Sócios )

1. Podem inscrever-se como sócios todas as pessoas singulares e coletivas que se dediquem em Angola ao exercício da indústria hoteleira e à exploração de resorts.

ARTIGO QUINTO
(Atribuições)

A fim de prosseguir os seus objetivos propõe-se a AHRA, designadamente:

a) Promover o estudo de todas as questões que se relacionem com os seus objetivos e com o seu sector de atividade;
b) Dinamizar a atividade associativa e incrementar o espírito de solidariedade e de apoio entre os seus associados;
c) Organizar e manter serviços de interesse para os seus associados prestando adequada informação, apoio técnico e de consultadoria, designadamente na área de formação.
d) Organizar certames, conferências, colóquios, cursos ou quaisquer outras manifestações que contribuam para a realização dos seus objetivos;
e) Valorizar e defender a atividade que representa em todos os seus aspetos;
f) Fomentar e desenvolver as boas relações com as Associações Sindicais do sector;
g) Organizar e atualizar o cadastro de todos os sócios;
h) Filiar-se e desenvolver boas relações com associações congéneres nacionais e internacionais e integrar organizações de representação empresarial em Angola e no estrangeiro;
j) Participar e cooperar ativamente com outras entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais em iniciativas que contribua para o bom desenvolvimento do sector hoteleiro e turístico de Angola;

CAPÍTULO SEGUNDO
(Associados)
ARTIGO SEXTO
(Qualidade)

1. A AHRA tem três categorias de sócios:
– Fundadores, efetivos e honorários.

2. São sócios Fundadores os que promoveram a constituição da Associação Empresarial.

3. Podem ser sócios efetivos as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade hoteleira em Angola.

4. Deverão ser sócios honorários os sócios fundadores, e poderão ser sócios honorários os sócios efetivos e pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado relevantes serviços à Associação e que a Assembleia Geral considere dignos dessa qualidade.

ARTIGO SÉTIMO
(Admissão)

1. A admissão de sócios efetivos é da competência da Direção sob proposta apresentada pelo interessado.
2. Aprovada a admissão como sócio, o facto será comunicado por escrito ao interessado.
3. As condições de admissão são definidas pela Direção.

ARTIGO OITAVO
 (Direito dos Sócios)

1. São direitos dos sócios fundadores e efetivos:
a) Participar na constituição e funcionamento dos Órgãos Sociais, sem prejuízo no previsto no número dois do Artigo Décimo Quinto;
b) Utilizar e beneficiar dos serviços e ações de apoio e assistência promovidas pela AHRA;
c) Promover a apresentação, discussão e deliberação sobre problemas relacionados com as suas atividades em conformidade com os objetivos da AHRA;
d) Gozar todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes Estatutos e bem assim aqueles que pelos Órgãos Sociais vierem a ser criados, ou que lhes advenham de cooperação social.

2. São direitos exclusivos dos sócios efetivos:
a) Eleger e ser eleitos, não podendo, porém, ser eleitos para mais de um Órgão social;
b) Discutir e emitir voto na Assembleia Geral;
c) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, com um mínimo de 1/3 dos associados;
d) Fazer-se representar por outro sócio efetivo nas reuniões da Assembleia Geral mediante credencial dirigida à Mesa, sem prejuízo de cada sócio não poder representar mais que três sócios;
e) Subscrever listas de candidatos aos Órgãos da AHRA.

3. Todos os direitos mencionados no número anterior e inerentes à qualidade de sócios efetivos só serão suscetíveis de exercício seis meses após a subscrição da proposta a que se refere o número um do artigo sexto.

4. A Direção não poderá recusar a admissão como sócio efetivo de qualquer pessoa que se encontre nas condições legais e estatutárias, com exceção das que sejam devedoras à AHRA de quotas sociais e tenham visto a sua inscrição cancelada por esse motivo, a quem tenha sido aplicada a pena de expulsão ou estejam na situação de insolventes, interditos, inabilitados ou com limitações legal do exercício do comércio.

ARTIGO NONO
(Deveres dos Sócios)

1. São deveres de todos os Sócios:
a) Contribuir, por todas as formas ao seu alcance e para o bom nome e prestígio da AHRA e para a eficácia da sua ação;
b) Cumprir os Estatutos e as disposições legais e regulamentares, bem como as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e mais Órgãos Sociais.

2. São deveres dos sócios fundadores e efetivos:
a) Contribuir financeiramente para a AHRA nos termos previstos nos Estatutos;
b) Facilitar a elaboração das estatísticas e relatórios com interesse para a AHRA ou para a Economia em geral;
c) Comunicar, por escrito, no prazo de trinta dias, as alterações dos pactos sociais, dos corpos gerentes ou quaisquer outros que tenham implicações na sua posição face à AHRA.

3. São deveres exclusivos dos sócios fundadores e efetivos:
a) Aceitar e servir gratuitamente, os cargos da AHRA para que forem eleitos ou nomeados, salvo escusa justificada não sendo, porém, obrigados a aceitar a reeleição, ou eleição para cargo diferente, sem que tenham decorrido dois anos, desde que deixaram de exercer qualquer cargo;
b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

ARTIGO DÉCIMO
(Perda de Qualidade de Sócio)

1. Perdem a qualidade de sócios:
a) Aqueles que voluntariamente expressem a vontade de anular a filiação, comunicando por carta registada com aviso de receção ou através de documento entregue em mão e devidamente certificada pelo secretariado, com pelo menos, trinta dias de antecedência;
b) Aqueles que tenham sido excluídos nos termos destes Estatutos;
c) Aqueles que tenham cessado a atividade ou que tenham sido declarados em estado de falência ou insolvência;
d) Aqueles que tenham em débito quotas referentes um trimestre ou quaisquer débitos de valor equivalente e não os liquidem no prazo de trinta dias, depois de receberem a notícia da Direção por carta registada com aviso de receção, ou não justificarem cabalmente, no mesmo prazo, a impossibilidade de o fazerem.

2. Compete à Direção declarar a perda da qualidade de sócio cabendo-lhe, ainda, no caso da alínea d) do número anterior autorizar a readmissão uma vez liquidados aqueles débitos, acrescidos de multa que vier a ser determinada nos termos dos artigos seguintes.
3. No caso da alínea a) no número um, o sócio, ao notificar a sua decisão, deverá liquidar as contribuições vencidas.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
 (Disciplina)

1. Constitui infração disciplinar:
a) O não cumprimento de qualquer dos deveres referido no artigo oitavo;
b) A violação intencional dos Estatutos e regulamentos da AHRA e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
c) A prática de atos em detrimento da economia nacional ou da AHRA, que possam desonrar ou prejudicar o sector profissional a que pertençam.

2. Compete à Direção a instauração dos processos disciplinares e a aplicação das sanções a que se refere o artigo seguinte.

3. O arguido dispõe sempre do prazo de trinta dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, por carta com aviso de receção, para apresentar a sua defesa, por escrito.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
(Sanções)

1. As sanções aplicáveis nos termos do artigo anterior são as seguintes:
a) Advertência;
b) Multa até ao montante da quotização anual;
c) Exclusão.

2. A sanção prevista na alínea c) do número anterior só será aplicada aos casos de grave violação dos deveres de sócio, nomeadamente, os atos previstos nas alíneas b) e c) do número um do artigo anterior.

3. Da sanção prevista na alínea c) do número um cabe recurso para a Assembleia Geral.

4. O sócio excluído não retém quaisquer direitos sobre o património social.

CAPÍTULO TERCEIRO
 (Órgãos Sociais)
SECÇÃO UM
(Especificação, eleição e destituição)
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
(Especificação)

São Órgãos Sociais da AHRA:
a) A Assembleia Geral;
b) Direção;
c) Conselho Fiscal.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
(Eleição)

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos trienalmente pela Assembleia Geral da AHRA, mediante listas propostas pela Direção ou por um grupo de, pelo menos, dez sócios.
2. As eleições efetuar-se-ão no último trimestre do terceiro ano de cada mandato, sendo os eleitos empossados pelo Presidente da Mesa na primeira reunião Ordinária da Assembleia Geral que se efetuar.
3. As eleições respeitarão o processo definido em Regulamento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral mediante proposta da Direção.
4. Com a apresentação da candidatura para qualquer Órgão Social, no caso de pessoa coletiva, esta designará, até final do triénio, uma pessoa singular para o exercício do cargo a que se propõe, a qual não poderá ser substituída sem consentimento da maioria dos membros do respetivo Órgão Social.
6. Ninguém pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um Órgão Social.
7. No caso de o número de vacaturas de qualquer Órgão Social se reduzir a menos de dois terços da sua composição, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos até ao final do mandato efetuar-se-á dentro dos sessenta dias sequentes à concorrência das vacaturas

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
(Destituição)

1. Os membros dos Órgãos Sociais, individualmente ou em conjunto, ou seus representantes são passíveis de destituição, desde que ocorra motivo grave, nomeadamente abuso ou desvio de funções, a prática de atos que sejam causa de exclusão de sócio ou a condenação definitiva por crime.
2. A destituição só poderá ter lugar em Assembleia Geral expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos sócios presentes.
3. Se a destituição referida nos números anteriores abranger mais de um terço dos membros de um Órgão Social, deverá a mesma Assembleia deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições.
4. Se a destituição abranger a totalidade da Direção, a Assembleia designará imediatamente uma Comissão Administrativa, composta de cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da AHRA, até à realização de novas eleições.

SECÇÃO DOIS
(Assembleia Geral)
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
(Constituição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os Sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais nos termos estatutários.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
(Composição da Mesa)

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO
(Competências)

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger trienalmente a respetiva Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal, nos termos do Regulamento eleitoral;
b) Definir as linhas gerais da política associativa;
c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais da Direção e o respetivo parecer do Conselho Fiscal;
d) Apreciar as propostas, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;
e) Deliberar a dissolução e liquidação da AHRA;
f) Aprovar as alterações dos Estatutos e do Regulamento eleitoral;
g) Definir as regras e os critérios relativos a jóias e quotas;
h) Exercer todas as demais funções que sejam atribuídas pela lei e pelos Estatutos e as que não sejam da competência de outros Órgãos Sociais.
i) Eleger, sob proposta da Direção ou de vinte sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos, os Sócios Honorários nos termos previstos no número seis do artigo quinto.
2. Compete ao Presidente da Mesa:
a) Convocar as reuniões, estabelecer a Ordem do Dia e dirigir os trabalhos da Assembleia;
b) Assinar as Atas com o Vice-Presidente e o Secretário;
c) Empossar os sócios nos cargos sociais para que forem eleitos;
d) Verificar a regularidade das candidaturas e das listas apresentadas nos atos eleitorais a que preside;
e) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa.
3. Compete ao Vice-Presidente da Mesa substituir o Presidente, nos seus impedimentos.

ARTIGO DÉCIMO NONO
(Funcionamento)

1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Direção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior e, ainda, nos termos do número dois do Artigo Décimo Terceiro, para proceder às eleições a que se refere a alínea a) do número um do artigo anterior.
2. Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá, por convocação do seu Presidente, quando este julgue necessário ou por requerimento da Direção, do Conselho Fiscal ou de um número não inferior a dez sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais
3. O Requerimento a que se refere o número anterior deve designar concretamente o objectivo da reunião.
4. A Assembleia Geral só pode funcionar, em primeira convocatória desde que estejam presentes ou devidamente representados metade, pelo menos, do número total de sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
5. Não se verificando as presenças referidas do número anterior a Assembleia Geral funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de Associados.
6. A Assembleia Geral convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar, seja qual for o número de sócios presentes, se estiverem presentes ou devidamente representados, pelo menos, dois terços dos requerentes.
7. Nas reuniões da Assembleia Geral, salvo quando se destinam a eleições, apreciação de recursos disciplinares ou à destituição de membros dos órgãos sociais, é permitida a representação dos associados por procuração passada a outro sócio, não podendo, no entanto, cada sócio representar mais do que três associados.
8. Quando em reunião da Assembleia Geral não estiver, nem o Presidente, nem o Vice-Presidente, aquela será presidida pelo Secretário, e, na sua ausência, por quem a Assembleia designar.

ARTIGO VIGÉSIMO
(Convocatória e Ordem do Dia)

1. A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral será feita por meio de jornal diário oficial, de aviso postal ou por email, expedido para cada associado com a antecedência mínima de quinze dias, salvo quanto às reuniões em que se verifiquem atos eleitorais para as quais a antecedência mínima será de trinta dias.
2. Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respetiva Ordem do Dia.
3. Nas reuniões da Assembleia Geral não podem ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à Ordem do Dia, salvo se todos os Sócios estiverem presentes e concordarem com um aditamento.

ARTIGO VIGÉSIMOPRIMEIRO
(Deliberações)

1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, presentes ou devidamente representados.
2. Excetuam-se os seguintes casos:
a) As deliberações sobre alterações dos Estatutos são tomadas por maioria qualificada de três quartos;
b) As deliberações relativas à destituição de membros de Órgãos Sociais são tomadas por maioria qualificada de três quartos;
c) Nas deliberações sobre a dissolução da AHRA exige-se a presença e o voto favorável por maioria qualificada três quartos dos sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.
3. Salvo nos casos do número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral só serão tomadas por escrutínio secreto, quando tal for exigido, por um mínimo de cinco sócios efetivos presentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais.
4. As deliberações eleitorais, bem como as relativas à apreciação de recursos disciplinares e da destituição de membros dos Órgãos Sociais são sempre, obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

SECÇÃO TRÊS
(Direção)
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
(Composição)

1. A Direção é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Tesoureiro e cinco Vogais efetivos. (saiu o Secretário Geral, pois não é órgão de Direção. A sua inclusão faz-se no Regulamento Interno)
2. A Direção poderá convidar as individualidades que, em seu nome ou em representação de uma pessoa coletiva, exercerem o cargo de Presidente da Direção, durante um mandato, e participarem nas suas reuniões, mas sem direito a voto deliberativo.
3. A falta injustificada de qualquer membro eleito da Direção a três reuniões seguidas ou a seis interpoladas no decurso do mesmo ano Civil implica a vacatura do respetivo cargo.
4. A Direção poderá constituir uma Comissão Executiva, por simples deliberação na qual serão definidos a composição, competência e funcionamento, e que incluirá o Presidente da Direção.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
(Competências)

1. A Direção dispõe de amplo poderes para assegurar a representação e a gerência social.
2. Compete à Direção em particular:
a) Representar a AHRA em Juízo e fora dele, por si ou seus delegados.
b) Definir, orientar e fazer executar a atividade da AHRA, de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções;
d) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgue convenientes;
e) Elaborar o Relatório, Balanço e Contas do exercício do ano anterior e submetê-lo, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, à apreciação e votação da Assembleia Geral, na reunião ordinária do primeiro trimestre de cada ano;
f) Constituir Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho ou outros Órgãos, permanentes ou eventuais, convidar para neles participarem associados ou pessoas individuais ou coletivas exteriores à AHRA, definir-lhes os objetivos e atribuições e aprovar os respetivos Regulamentos;
g) Instaurar os processos disciplinares aos associados e aplicar as sanções nos termos estatutários;
h) Conferir mandatos a associados seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em Juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da AHRA;
i) Elaborar o Regulamento da Direção atribuindo Pelouros a cada um dos seus membros;
j) Criar, organizar e dirigir os serviços da AHRA, admitir e dispensar pessoal a título permanente ou eventual, e contratar prestações de serviços de qualquer pessoa ou organizações, cuja colaboração repute necessária;
l) Constituir os Órgãos complementares previstos no artigo vigésimo oitavo;
m) Praticar, em geral, todos os atos julgados convenientes à realização dos fins da AHRA e para o desenvolvimento da economia nacional.
n) Atribuir, sob deliberação prémios por mérito associativo e empresarial, dando cumprimento ao artigo trigésimo quarto dos Estatutos da Associação
3. Compete especialmente ao Presidente da Direção:
a) Coordenar a atividade da Direção e convocar as respetivas reuniões;
b) Resolver assuntos de carácter urgente e que serão presentes, na primeira reunião da Direção, para ratificação;
c) Representar a Direção em todos os casos em que, expressamente, e por deliberação desta, não tenha sido estabelecida mais ampla representação;
d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos Estatutos;
4. O Presidente da Direção pode delegar nos Vice-Presidentes parte da competência que lhe é atribuída, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.
5. Compete aos Vice-Presidentes, substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
(Funcionamento)

1. As reuniões da Direção, que terão lugar, pelo menos, uma vez por mês, serão convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois ou mais dos seus membros.
2. A Direção só poderá validamente deliberar, desde que estejam presentes pelo menos 50% dos elementos que a constituem, mais um.
3. É permitida a representação dos membros da Direção, em caso justificativo de impossibilidade de comparecer a uma reunião, por outro membro através de carta, dirigido ao Presidente; contudo, cada membro só poderá representar um outro.
4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente Voto de Qualidade.
5. De cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, será assinada pelos membros nela presentes.
6. Às reuniões de Direção podem assistir, por direito próprio, mas sem direito a voto deliberativo, o Presidente e o Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal e os funcionários qualificados a quem esse direito for atribuído pelo regulamento a que se refere a alínea i) do número dois do artigo vigésimo segundo.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
(Vinculação)

1. Para vincular genericamente a AHRA é necessária a assinatura do Presidente, na sua ausência ou impedimento, um dos Vice-Presidentes que o substitua.
2. Para obrigar a AHRA a atos de gestão são necessários e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção, sendo a do Presidente obrigatória ou de mandatário por ele devidamente constituído para o efeito.
3. A Direção pode delegar em funcionários qualificados atos de vinculação, através de procuração genérica ou específica para cada caso, em que conste expressamente a competência delegada.
4. A Direção, sem necessidade de procuração, pode delegar em funcionários qualificados poderes para a prática de actos de expediente corrente, nomeadamente a assinatura de correspondência.

SECÇÃO QUATRO
(Conselho Fiscal)
ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente um Vogal efetivo.
2. Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser desempenhadas pelo Vice-Presidente.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
(Competências)

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
b) Dar parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas anuais da Direção os orçamentos ordinários e suplementares;
c) Examinar, sempre que entenda, a escrita da AHRA e os serviços de Tesouraria;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direção;
e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral, quando o julgue conveniente;
f) Assistir, sempre que o entenda, às reuniões da Direção;
g) Exercer todas as demais atribuições, que lhe sejam cometidas pela Lei ou pelos Estatutos.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
(Funcionamento)

O Conselho Fiscal deverá reunir pelo menos uma vez ao ano e sempre que houver necessidade para emitir pareceres a que se refere a alínea b) do artigo anterior.

CAPÍTULO QUARTO
(Órgãos Complementares)
ARTIGO VIGÉSIMO NONO

A Assembleia Geral por iniciativa própria ou por solicitação da Direcção pode criar, outros órgãos permanentes ou temporários, que venham a ser reconhecidos como importantes para a prossecução dos objectivos da Associação, regulamentando as suas funções e competências.

CAPÍTULO QUINTO
(Meios Financeiros)
ARTIGO TRIGÉSIMO
(Receitas)

Constituem receitas da AHRA:
a) O produto das jóias e quotas pagas pelos sócios;
b) Os rendimentos dos fundos capitalizados;
c) Quaisquer outros benefícios, donativos, heranças, legados e outras receitas de qualquer natureza.

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
(Jóias e Quotas)

O valor da Jóia e da Quota anual, a satisfazer pelos sócios, bem como a forma do seu pagamento, será fixado pela Direcção, de acordo com as regras e critérios definidos pela Assembleia Geral, que a reverá periodicamente.

CAPÍTULO SEXTO
(Disposições Gerais)
ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
(Exercício de Cargos)

O exercício de cargos em qualquer órgão da AHRA é obrigatório e sem remuneração, exceptuando os cargos de Secretário-Geral e Secretário Tesoureiro.
Poderão ser atribuídos senhas de presença e subsídios por deliberação da Direcção.

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
(Dissolução e Liquidação)

1. A Assembleia Geral que delibera a dissolução da AHRA, decidirá sobre a forma e prazo de liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património.
2. Na mesma reunião será designada uma Comissão Liquidatária que passará a representar a AHRA em todos os actos exigidos pela liquidação.
3- Em caso de dissolução a liquidação será feita no prazo de 9 meses pela Direcção e satisfeitas as dividas ou consignadas as quantias necessárias ao seu pagamento, o remanescente será entregue ao ente público legalmente competente para tal.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
(Condecorações)

1. A Associação poderá premiar, inclusivamente a título póstumo, pessoas singulares ou colectivas por bons serviços, dedicação e mérito associativo e empresarial demonstrado, nos termos da alínea n) do artigo vigésimo segundo.
2. Os galardões serão constituídos por medalhas de prata e de ouro e, em casos excepcionais pela atribuição de um colar.

CAPÍTULO SÉTIMO
ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
(Alterações dos Estatutos)

1. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de ¾ do número de associados presentes.

CAPÍTULO OITAVO
(Disposições Transitórias)
ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
(Comissão Instaladora)

1. Compõem a Comissão Instaladora as pessoas singulares e colectivas que outorgarem a escritura da constituição da AHRA.
2. A Comissão Instaladora encarregar-se-á de assegurar a gestão dos assuntos correntes da AHRA, de proceder à angariação de novos sócios, de convocar, no prazo máximo de trinta dias, a Assembleia Geral para efeitos de preenchimento dos cargos sociais, bem como de praticar os actos necessários para em nome e representação da AHRA sejam necessários para a legalização da Associação.