Código de Ética

AHRA
Associação dos Hotéis & Resorts de Angola Associação Empresarial

Código de Ética

CAPÍTULO I – PRINCIPIOS GERAIS

I – CONCEITOS

ARTIGO PRIMEIRO

Este Código compreende normas de conduta e normas técnicas de carácter obrigatório para as empresas hoteleiras associadas à AHRA em seu relacionamento com o mercado, e de carácter de orientação para as demais empresas hoteleiras localizadas no País.

ARTIGO SEGUNDO

Para os fins do Artigo anterior, empresa hoteleira é a pessoa jurídica que explora ou administra Hotéis, Resorts, Aldeamentos Turísticos e Aparthotéis em nome próprio ou de terceiros existentes no País.

ARTIGO TERCEIRO

Meio de hospedagem é todo estabelecimento de uso colectivo que fornece aos hóspedes bens e serviços consistentes na cessão temporária remunerada de aposentos mobiliados e na prestação de serviços complementares conexos referentes ao bem-estar dos seus consumidores.

SECÇÃO II – PREMISSAS
ARTIGO QUARTO

As empresas hoteleiras devem exercer suas actividades em regime de livre e leal concorrência, cabendo-lhes zelar pela imagem da categoria e pela qualidade dos serviços que oferecem, vendem e prestam, baseadas na ética e na aptidão técnica de seus dirigentes e colaboradores.

ARTIGO QUINTO

As empresas hoteleiras devem exercer as actividades de exploração ou administração de meios de hospedagem segundo a legislação específica que lhe é aplicável, os acordos e as convenções, colectivos ou individuais, da categoria e as normas estabelecidas neste Código, que poderão subsidiar decisões judiciais.

SECÇÃO III – APLICAÇÃO
ARTIGO SEXTO

É criada a Comissão de Ética da AHRA, composta por 3 (três) associados a serem designados pela Assembleia Geral que aprovará este Código, com atribuição de sua implantação e acompanhamento, em estreita colaboração com as AHRA provinciais.
Parágrafo 1º – Os integrantes da Comissão de Ética serão designados nas Assembleias Gerais ordinárias da AHRA, sendo de três anos o período de seu mandato, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo 2º – A AHRA promoverá às delegações provinciais a criação e implantação de Comissões de Ética em cada uma delas, para os fins deste Artigo, cujo funcionamento observará as disposições deste Código e as normas que o complementem.

ARTIGO SÉTIMO

A Comissão de Ética deverá propor a expedição de normas de procedimentos, visando a operacionalização do Sistema de Ética AHRA e deste Código, a serem submetidas à aprovação da primeira Assembleia Geral subsequente, preservado, sempre, o amplo direito de defesa e a isenção na apreciação de infracções nele estabelecidas.

CAPÍTULO II – RELAÇÕES ÉTICAS
SECÇÃO I – RELAÇÕES ENTRE AS EMPRESAS HOTELEIRAS
ARTIGO OITAVO

As empresas hoteleiras devem promover o intercâmbio de informações de natureza comercial, profissional e técnica, salvaguardadas as de interesse individual e evitadas as que reflictam juízos subjectivos de valor.

ARTIGO NONO

As empresas hoteleiras praticarão preços livres compatíveis à categoria dos meios de hospedagem que exploram ou administram e ao mercado nos quais os mesmos actuam.

ARTIGO DÉCIMO

Na divulgação, as empresas hoteleiras não farão publicidade comparativa depreciando a concorrência, assim como em quaisquer meios de divulgação não farão comentários desairosos a essa mesma concorrência.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

As empresas hoteleiras promoverão o recrutamento, selecção e aperfeiçoamento de seu pessoal com base em critérios técnicos, procurando evitar fazê-lo junto à concorrência ou com abuso de poder económico.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

A captação de clientela pelas empresas de hotelaria deve ser baseado na qualidade dos serviços dos meios de hospedagem que exploram ou administram, vedado o aliciamento ou desvio desleal de clientes da concorrência, bem assim o pagamento de comissões a quem os promova.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Na hipótese de o meio de hospedagem atender clientes que lhe são encaminhados por congénere, por necessidade desta, deverá ser praticado o melhor preço possível para os serviços.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

As empresas hoteleiras que participarem de processos de licitação, em órgãos do governo ou empresas privadas, não oferecerão vantagens adicionais às que habitualmente praticam em seus ajustes contratuais.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

As empresas hoteleiras associadas permitirão aos integrantes da Comissão de Ética da AHRA e das delegações provinciais ou a quem seja por ela designado, livre acesso às informações necessárias para a apreciação das infracções previstas neste Código, garantido o uso das mesmas exclusivamente para este fim.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Nenhum dos associados poderá pertencer a Associações congéneres.

SECÇÃO II – RELAÇÃO COM AS AGÊNCIAS DE VIAGEM
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

As empresas hoteleiras informarão com clareza e de forma sistemática os serviços que oferecem, vendem e prestam de modo que as agências de viagem possam transmiti-las corretamente aos seus clientes, compreendendo as características físicas do meio de hospedagem, os preços e condições para pagamento, e as facilidades existentes para os hóspedes.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

O relacionamento com as agências de viagens será preferencialmente por algum meio escrito, com previsão da forma de solicitação, atendimento e confirmação da reserva, dos prazos para cancelamento e encargos disso decorrente, e o valor, a base e a forma de remuneração das agências que efetivarem as reservas.

ARTIGO DÉCIMO NONO

As empresas hoteleiras honrarão os preços ajustados e as reservas confirmadas pelas agências de viagens, salvo em casos de força maior, devendo, nos demais, em que não tenha como atender à reserva, encaminhar os hóspedes para outro meio de hospedagem da mesma ou superior categoria, correndo às suas expensas o transporte para o mesmo e eventual diferença tarifária.

ARTIGO VIGÉSIMO

Os meios de hospedagem poderão rejeitar solicitações e atendimentos de reservas feitas por agências de viagens se houver pagamentos anteriores pendentes ou se estiverem diferentes do que fora ajustado.

CAPÍTULO II – INFRACÇÕES E PENALIDADES
SECÇÃO I – INFRACÇÕES

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

São consideradas infrações éticas das empresas hoteleiras e dos meios de hospedagem:

I – Recrutamento e seleção de pessoal junto à concorrência com abuso de poder económico;
II – Prestação de informações depreciativas ou incorretas sobre concorrentes.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

São consideradas infrações técnicas das empresas hoteleiras e dos meios de hospedagem:

I – Prestações de informações incorretas;
II – Incumprimento de ajustes contratuais.

SECÇÃO II – INFRACÇÕES

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

O processo de apuramento será instaurado por ofício pelo Presidente da Direção, ou com a notícia por escrito de prática de conduta tida como irregular, de autoria identificada, sendo observado o seguinte fluxo básico:

I – Instaurado o processo pelo Presidente da Direção, será notificado o Associado, para se manifestar no prazo de 30 dias a partir do recebimento e, querendo, juntar documentos e solicitação de provas adicionais;
II – Recebida a manifestação, será designado um relator, que deferirá ou não as provas solicitadas e determinará as diligências que entender necessárias;
III – Encerrada a instrução do processo, o relator designado elaborará relatório e proferirá o seu voto, na Comissão de Ética da AHRA;
IV – julgado o processo, em regime de votos da maioria, as partes envolvidas serão notificadas da decisão, podendo, no prazo de 30 dias do recebimento, interpor recurso, com efeito suspensivo, junto à Comissão de Ética, cuja decisão será definitiva.

Parágrafo Único – Instaurado o processo de apuramento, a Comissão de Ética da AHRA seguintes penalidades:

I – advertência escrita;
II – censura pública;
III – abatimento do preço do serviço deficiente;
IV – devolução do preço de serviço deficiente;
V – indemnização por perdas e danos.

Parágrafo Único – A par das penalidades prestadas neste artigo, será sempre determinada a imediata suspensão como membro da associação.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

O incumprimento das decisões que aplicarem penalidades resultará na suspensão ou eliminação da empresa hoteleira do quadro associativo da AHRA.
Parágrafo Único – No caso de suspensão, os integrantes da empresa não poderão exercer cargo ou função na AHRA, bem como os direitos associativos.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

A decisão negativa de conduta irregular poderá determinar a retratação pela empresa hoteleira que a tiver noticiado, se restar apurada a existência do dolo.

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

A qualquer tempo, a empresa hoteleira punida poderá apresentar factos novos ou desconhecidos à época da apuração solicitar revisão da penalidade aplicada, quando possível, cujo processo observará o rito previsto no artigo 23º.